O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na terça-feira (11) julgamento no qual decidiu estender o alcance do foro especial. O novo entendimento amplia a competência da corteleon bet fortune tiger， que se limitava a crimes cometidos durante o mandato e em razão dele.
Os ministros argumentam que a decisão fecha uma brecha que permitia aos acusados manejarem o órgão julgador de seus processos a partir da possibilidade de renúncia. Ao longo das décadas， o tema teve várias idas e vindas no Supremo， gerando um cenário de incerteza jurídica.
fortune tiger jogojogar tigerCom um placar de 7 a 4， o caso foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça， Edson Fachin， Cármen Lúcia e Luiz Fux foram vencidos pela maioria.
Fachada da sede do STF (Supremo Tribunal Federal)， na Praça dos Três Poderes， em Brasília
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Pedro Ladeira - 21.abr.2024/Folhapress
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Chamado com frequência de foro privilegiado， o foro por prerrogativa de função tem respaldo na Constituição e garante que algumas autoridades públicas sejam julgadas por órgãos superiores de Justiça， com o objetivo de evitar pressões que poderiam ocorrer em instâncias inferiores.
jogar fortune tiger demoPor causa da premissa， parlamentares devem ser julgados pelo STF， prefeitos na segunda instância e governadores no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Maíra Salomi， advogada e vice-presidente da Comissão de Direito Penal do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo)， afirma que há duas regras de que norteiam a incidência do foro especial.
Em relação à natureza do crime， a regra da contemporaneidade diz respeito à conexão entre o delito praticado e as funções do cargo. A regra da atualidade， por sua vez， observa a simultaneidade entre a prática do crime e o exercício do mandato.
Aposte e Ganhe no Celular - Aposte pelo Celular Agorafortunetiger"A nossa Constituição fala quais são os detentores de foro por prerrogativa de funçãoleon bet fortune tiger， mas ela não traz qual é a interpretação exata que se deve dar a esse dispositivo"， afirma Maíra sobre os motivos que explicam o vaivém da matéria no STF.