O Ministério Público de São Paulo publicou no final de janeiro uma norma que formaliza a contagem do tempo de estágio de graduação e pós-graduação em direito para a obtenção de penduricalhos pagos pelo órgão.caça-níquel online
Fortune Tiger 777Pelo entendimento tornado oficial， o estágio realizado na administração pública direta de qualquer estado， ou seja， mesmo fora do MP-SP， vale para obtenção de licença-prêmio que é paga aos servidores.
Já o estágio feito especificamente em qualquer Ministério Público do país ou no Tribunal de Justiça e na Defensoria Pública de São Paulo também conta， além da licença-prêmio， para a obtenção do quinquênio e da sexta-parte (adicionais por tempo de serviço).
As normas foram publicadas no mesmo período em que， como mostrou a Folha， o MP-SP autorizou o pagamento de um novo penduricalho retroativo que， em alguns casos， pode resultar em uma verba extra a servidores de cerca de R$ 1 milhão.
Escritório do Ministério Publico do Estado de São Paulo na Sé
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Rubens Cavallari - 11.dez.23/Folhapress
A licença-prêmio concede 90 dias de descanso remunerado a cada cinco anos， sendo que 30 dias podem ser convertidos em pagamento em dinheiro.
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O quinquênio， também chamado de adicional por tempo de serviço， dá reajuste de 5% no salário do servidor a cada cinco anos de efetivo exercício， contínuos ou não.
A sexta-parte prevê reajuste em 1/6 no salário do servidor que completa 20 anos de efetivo exercício.
jogar fortune tigerA posição adotada pelo MP-SP sobre os estágios destoa do que ocorre em relação ao funcionalismo paulista em geral， onde não é contado tempo de estágio para obtenção de nenhum dos penduricalhos， mesmo que ele tenha sido feito em órgãos do estado.
A Folha também consultou as assessorias dos Ministérios Públicos dos outros quatro maiores estados do país. À exceção do Rio de Janeiro， que não respondeu， Minas Gerais， Bahia e Paraná disseram não permitir a contagem de tempo de estágio.
A posição do órgão paulista coincide com a recente interpretação adotada pela Defensoria Pública do Estado， que decidiu com base em procedimento interno facilitar a concessão dos mesmos penduricalhos (licença-prêmio， quinquênio e sexta-parte)， permitindo aos seus servidores usarem eventual tempo de serviço fora do funcionalismo estadual paulista —na União， em municípios ou em outros estados.
Jogo do Fortune FolhaJusTanto a Defensoria Pública como o Ministério Público são instituições permanentes e independentes， cabendo à primeira a orientação jurídica e a defesa dos mais necessitados e， à segunda， a defesa da ordem jurídica， do regime democrático e do interesse público.
jogo de aposta do tigreProcurado， o MP-SP disse que a contagem de tempo de estágio —mesmo fora do órgão— para obtenção da licença-prêmio é permitida desde 1993， ano da publicação da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (lei complementar 734/1993).
O artigo 90 dessa lei estadual diz que o período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço para todos os fins.
Site de Apostas Esportivas | Receba Até R$1000 de BônusQuestionado， porém， sobre por que decidiu publicar 30 anos depois os assentos —orientações administrativas internas— sobre o uso do tempo de estágio e qual seria a razão de servidores entrarem na Justiça para poderem usar esse tempo， a assessoria do MP-SP disse que as publicações visaram a "uniformizar o entendimento， tanto com base no artigo da lei， quanto com fundamento nas decisões judiciais".
jogar tigerSobre os processos judiciais， afirmou apenas que "ações foram ajuizadas em casos específicos".
O órgão afirmou não saber quantos servidores foram ou serão beneficiados pela medidacaça-níquel online， dizendo que a informação "demandaria maior tempo de pesquisa".